DECRETO Nº 9.234/2020, DE 12 DE MAIO DE 2020.

DECRETO Nº 9.234/2020, DE 12 DE MAIO DE 2020.

Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Município de Novo Hamburgo para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), adere o Sistema de Distanciamento Controlado estabelecidas no Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020 e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o inciso IV do artigo 59, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual nº 55.240/2020, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidação dos Decretos Municipais anteriores e adequação ao Sistema de Distanciamento Controlado Estadual instituído;

CONSIDERANDO a atribuição municipal para dispor sobre medidas sanitárias de interesse exclusivamente local, DECRETA:

Art. 1º Fica reiterado o estado de calamidade pública em todo o território do Município de Novo Hamburgo para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), declarado por meio do Decreto nº 9.169/2020, e reconhecido pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo nº 11.221/2020 e reiterado pelos Decretos nº 9.197/2020 e 9.206/2020.

Art. 2º As medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do território do Município de Novo Hamburgo, observarão as normas do Sistema de Distanciamento Controlado estabelecidas no Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020.

Art. 3º Os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta e indireta deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus, no que couber, as medidas permanentes e as segmentadas determinadas no Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, observadas as medidas específicas de que trata este Decreto.

Capítulo I
DAS MEDIDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL


Seção I
Do afastamento de agentes públicos

Art. 4º Os Secretários Municipais e os Dirigentes máximos das entidades da administração pública municipal direta e indireta, no âmbito de suas competências, deverão determinar o afastamento imediato, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que haja contato com outros servidores ou com o público, de todos os agentes, servidores e empregados públicos, membros de conselho, estagiários e colaboradores que apresentem sintomas de contaminação pelo novo Coronavírus ou que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado.

Seção II
Das ações de prevenção ao contágio

Art. 5º Os Secretários Municipais e os Dirigentes máximos das entidades da administração pública municipal direta e indireta, respeitados os protocolos respectivo da bandeira vigente, deverão, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus, adotar as providências necessárias para, no âmbito de suas competências:

I – estabelecer, na medida do possível e sem prejuízo ao serviço público, regime excepcional de teletrabalho para que os servidores, empregados públicos e estagiários desempenhem suas atribuições em domicílio;

II – organizar, na medida do possível e sem prejuízo ao serviço público, escalas de revezamento das jornadas de trabalho para que os servidores, empregados públicos e estagiários não alcançados pelo disposto no inciso I deste artigo, dispensando-os, se necessário, do comparecimento presencial, sem prejuízo de suas remunerações ou bolsas-auxílio.

§ 1º Terão preferência para o regime de trabalho de que trata o inciso I do “caput” deste artigo os servidores, empregados públicos e estagiários com:

I – cardiopatias graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, cardiopatia isquêmica, arritmias);

II – pneumopatias graves ou descompensados (em uso de oxigênio domiciliar; asma moderada/grave, doença pulmonar obstrutiva crônica – DPOC);

III – imunodepressão e imunossupressão (transplantados, portadores de neoplasias, HIV/aids com imunossupressão grave ou moderada e/ou CD4 menor que 200 céls/mm3 ou sem uso de antirretrovirais, uso de crônico de medicamentos ou terapias imunossupressoras);

IV – doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5);

V – diabetes mellitus, conforme juízo clínico;

VI – obesidade mórbida (IMC maior ou igual a 40);

VII – doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica;

VIII – idade igual ou superior a 60 anos com as comorbidades acima relacionadas;

IX – gestação de alto risco;

X – outras que Ministério da Saúde e/ou a SES-RS definirem.

§ 2º A comprovação ocorrerá através de laudo ou atestado médico encaminhada para o e-mail institucional da chefia imediata.

§ 3º Não se aplica o disposto deste artigo aos servidores com atuação nas áreas consideradas essenciais.

Seção III
Da suspensão de atividades de alto risco

Art. 6º Ficam suspensas as atividades presenciais de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas, bem como a participação de servidores, empregados públicos e estagiários em eventos ou em viagens internacionais ou interestaduais.

Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata o “caput” deste artigo deverão ser avaliados e autorizados pela Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º As reuniões de trabalho, sessões de conselhos e outras atividades que envolvam aglomerações de pessoas deverão ser realizadas, na medida do possível, sem presença física, mediante o uso por meio de tecnologias que permitam a sua realização à distância.

Art. 8º Fica permitida a realização de eventos e reuniões referentes à discussão de protocolos e condutas em razão da epidemia do COVID-19 (novo Coronavírus).

Seção IV
Da limitação de atendimento ao público

Art. 9º O atendimento presencial do público externo no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, durante o período de vigência deste Decreto, ficará restrito àquelas atividades definidas como essenciais, bem como ao indispensável à tramitação de processos administrativos que exijam a apresentação de documentação física de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Parágrafo único. Na hipótese de atendimento presencial, deverão ser observadas as regras contidas no artigo 12 do Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020.

Art. 10. A circulação, o encaminhamento e o recebimento de expedientes físicos, no âmbito da administração pública direta e indireta, durante o período de vigência deste Decreto, ficará restrita àquelas atividades definidas como essenciais, bem como àqueles indispensáveis à tramitação interna ou que exijam a apresentação de documentação física.

Seção V
Da convocação de servidores

Art. 11. Ficam convocados todos os profissionais da saúde, servidores ou empregados da administração pública municipal, bem como os prestadores de serviços de saúde, em especial aqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento à população, para o cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias.

Parágrafo único. Os Secretários Municipais e os Dirigentes máximos das entidades da administração pública municipal direta e indireta deverão adotar as providências necessárias para determinar o imediato cumprimento pelos profissionais convocados das escalas estabelecidas, sob pena da aplicação das sanções, administrativas e criminais, decorrentes de descumprimento da convocação.

Seção VI
Do ponto biométrico

Art. 12. Fica autorizada a dispensa da utilização da biometria para registro eletrônico do ponto, devendo ser realizada a aferição da efetividade por outro meio eficaz de acordo com as orientações definidas no âmbito de cada órgão ou entidade da administração pública municipal direta e indireta.

Seção VII
Da suspensão de prazos

Art. 13. Ficam suspensos, pelo período de vigência deste Decreto, todos os prazos no âmbito dos processos da administração pública municipal direta e indireta.

§ 1º Não se aplica a suspensão dos prazos aos procedimentos de compras públicas, de processos licitatórios e de parcerias.

§ 2º O disposto no “caput” não impede a realização de julgamento dos recursos protocolados, ainda que em ambiente virtual, de forma eletrônica e não presencial, por meio de solução tecnológica que viabilize a discussão e a votação das matérias, bem como assegure a ampla defesa, inclusive por meio do exercício do direito de defesa oral.

Seção VIII
Da prorrogação de prazos

Art. 14. Os convênios, as parcerias, os contratos e os instrumentos congêneres firmados pela administração pública municipal direta e indireta, que venham a finalizar no curso deste Decreto, ficam prorrogados, de ofício, pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o encerramento do estado de calamidade do Município de Novo Hamburgo, salvo manifestação contrária do Secretário do Município ou Dirigente responsável por seu acompanhamento e fiscalização.

Art. 15. Os alvarás de funcionamento, bem como as licenças municipais que vencerem no curso deste Decreto, ficam prorrogados, de ofício, pelo prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do estado de calamidade do Município de Novo Hamburgo, devendo ser mantidas em plenas condições de funcionamento e manutenção todas as medidas de segurança contra incêndio já exigidas, salvo manifestação contrária do Secretário do Município ou Dirigente responsável por seu acompanhamento e fiscalização.

§ 1º O disposto no “caput” não se aplica às licenças ambientais, cujo pedido de renovação deverá atender os termos do § 4º do art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011.

§ 2º O disposto no “caput” se aplica também às Credenciais para estacionamento exclusivo de veículos utilizados por idosos e pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção de que tratam respectivamente as resoluções nº s 303/2008 e 304/2008, ambos do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Seção IX
Do remanejo de servidores e de mão de obra terceirizada

Art. 16. Fica autorizado, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta de Novo Hamburgo, o remanejo de mão de obra terceirizada, em especial de prestadores de serviço de limpeza e higienização, para execução dos respectivos serviços em áreas definidas como prioritárias neste Decreto, independentemente da secretária municipal à qual o respectivo contrato está vinculado.

Art. 17. Fica autorizado, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta de Novo Hamburgo, o remanejo de servidores entre secretarias municipais ainda que sejam diversas as funções exercidas, observada a área de conhecimento, bem como a capacidade mínima e aptidão do servidor para a realização do serviço.

Seção X
Da requisição

Art. 18. Fica autorizada a Secretaria Municipal da Saúde, limitadamente ao indispensável à promoção e à preservação da saúde pública no enfrentamento à epidemia de COVID-19, mediante ato fundamentado do Secretário Municipal de Saúde, observados os demais requisitos legais, a:

I – requisitar bens ou serviços de pessoas naturais e jurídicas, em especial de médicos e outros profissionais da saúde e de fornecedores de equipamentos de proteção individual (EPI), medicamentos, leitos de UTI, produtos de limpeza, dentre outros que se fizerem necessários;

II – importar produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na ANVISA, desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira e estejam previstos em ato do Ministério da Saúde;

III – adquirir bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus), mediante dispensa de licitação, observado o disposto no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo e na existência de dano, será assegurado o pagamento posterior de justa indenização.

§ 2º Sempre que necessário, a Secretaria Municipal da Saúde solicitará o auxílio de força policial para o cumprimento do disposto no inciso I do caput deste artigo.

Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES SUPLETIVAS


Seção I
Restrição de horário

Art. 19. Os restaurantes, lanchonetes, padarias e similares, respeitadas as bandeiras vigentes, após às 22h, poderão funcionar exclusivamente mediante serviços de “drive thru”, tele entrega e “take away”, vedado o ingresso de qualquer cliente, bem como a formação de filas ou qualquer tipo de aglomeração.

Seção II
Das ações específicas da área da saúde

Art. 20. Os serviços eletivos de saúde serão avaliados por meio de normativas específicas, respeitadas as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento, ficando autorizada a gestão hospitalar a operacionalizar os fluxos relativos a possíveis suspensões.

Art. 21. A validade das prescrições de medicamentos básicos utilizados no tratamento de doenças crônicas e as prescrições de medicamentos sujeitos a controle especial, no âmbito do Sistema de Saúde Municipal serão disciplinados em ato da Secretaria Municipal de Saúde.

Seção III
Da comunicação compulsória

Art. 22. Fica determinado aos hospitais e aos laboratórios, públicos e privados, o encaminhamento diário de informações, até às 10h (dez horas), para a Secretaria Municipal de Saúde, com objetivo de colaborar no desenvolvimento de ações e medidas necessárias para a promoção e proteção da saúde pública e controle do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Novo Hamburgo.

Parágrafo único. As informações deverão ser encaminhadas via e-mail (epidemio@novohamburgo.rs.gov.br) à Vigilância em Saúde, conforme orientações da SMS, enquanto não for disponibilizada plataforma eletrónica específica.

Seção IV
Do fechamento dos parques

Art. 23. Fica determinado o fechamento do Parque Henrique Luis Roessler (Parcão), do Parque Floresta Imperial e do Parque do Trabalhador.

Seção V
Do isolamento social de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos

Art. 24. Fica determinada a abordagem para orientação do isolamento social de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos para enfrentamento da calamidade pública do COVID-19 (novo Coronavírus) no Município de Novo Hamburgo.

Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS

Art. 25. Diante do disposto no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, alterado pelo Decreto Federal nº 10.344, de 8 de maio de 2020, que insere as “academias de esporte de todas as modalidades” no rol de atividades essenciais de que trata o § 8º do art. 3º da Lei Federal nº 13.979/2020, sem prejuízo dos demais protocolos estabelecidos para as bandeiras amarela e laranja de que trata o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, o modo de operação/atendimento para a atividade de “academia de ginástica (inclusive em clubes)”, será considerado “atendimento individualizado ou coabitantes por ambiente” aquele realizado em espaço de, no mínimo, 16 metros quadrados, caso inexista separação física.

Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. O descumprimento deste Decreto e do Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020 estará sujeito à fiscalização pela Central de que trata o Decreto nº 9.212/2020.

Art. 27. Todas as medidas estabelecidas neste Decreto vigorarão enquanto perdurar estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no Município de Novo Hamburgo.

Art. 28. Ficam revogados os Decretos nº 9.155/2020, nº 9.160/2020, nº 9.206/2020 e o Decreto nº 9.169, de 20 de março de 2020, exceto este quanto ao “caput” do seu art. 1º

Art. 29. Fica alterada a redação do artigo 2º do Decreto nº 9.212, de 17 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Para fins deste Decreto, são tidas por incompatíveis as atividades e posturas vedadas ou em desacordo com as normas editadas pelo Poder Público Estadual constante no Decreto nº 55.240/2020 e pelo Poder Público Municipal constante no Decreto nº 9.234/2020.”… (NR)

Art. 30. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, aos 12 (doze) dias do mês de maio do ano de 2020.

FÁTIMA DAUDT
Prefeita

Registre-se e Publique-se.

NEI LUÍS SARMENTO
Secretário Municipal de Administração